Dicas de Direito Tributário para o EOAB de domingo

Dicas de Direito Tributário para o EOAB de domingo:

1. O domicilio tributario pode ser livremente escolhido pelo sujeito passivo, MAS o fisco pode recusar a escolha quando inconveniente para a administração tributària.

2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial para a constituição do Crédito Tributário inicia-se da data do fato gerador, nos sujeitos a lançamento de ofício o prazo começa no primeiro dia do ano seguinte ao que podia efetuar o lançamento.

3. "Bis in idem" ocorre quando A MESMA pessoa politica cobra dois tributos pelo mesmo fato gerador" na "BITRIBUTAÇÃO" duas pessoas politicas diversas cobram tributos do mesmo sujeito pelo mesmo fato gerador.

4. Em Dir.Trib. tanto a prescrição quanto a decadência EXTINGUEM o crédito.

5. Anistia é o perdão de INFRAÇOES ADM. Remissão é o perdão do Cred. Trib.

6.Conforme a CF/88 o IPI SERÁ seletivo, ao passo que o ICMS poderá ser seletivo.

8. O IPI não se sujeita ao princício da anterioridade, mas sujeita-se à anterioridade qualificada (noventena).

9. As imunidades tributárias incidem somente em relaçäo aos IMPOSTOS não se aplicando à demais espécies tributárias.

10. É inconstitucional a incidência do ISS na locação de bens móveis.