A organização não-governamental (ONG) Human Rights Watch criticou a impunidade como um dos principais problemas brasileiros. "As violações de direitos humanos no Brasil são raramente levadas a julgamento", informou o relatório anual da entidade, publicado nesta quinta-feira (31). Mais de 20 anos após o fim da ditadura militar, de 1964 a 1985, a ONG afirmou que o País nunca puniu os responsáveis pelos crimes cometidos durante o regime. "Uma lei de anistia aprovada em 1979 perdoou agentes do governo e membros de grupos políticos armados que cometeram abusos.A Human Rights Watch lembra que a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, após 11 anos de investigação, não foi capaz de esclarecer os crimes cometidos na época e tampouco indicou o paradeiro da maioria dos desaparecidos políticos. "As forças armadas brasileiras nunca abriram arquivos-chave sobre os anos do regime militar", embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha determinado a abertura dos arquivos confidenciais referentes à guerrilha do Araguaia, destaca a entidade.Apesar das críticas, a organização elogia o julgamento dos assassinos da missionária Dorothy Stang, morta em 2005, que condenou dois dos três responsáveis a sentenças superiores a 20 anos de prisão. Outro dado avaliado como positivo, mas com ressalvas, é a emenda constitucional de 2004 que permite a transferência das investigações e julgamento dos crimes contra direitos humanos do âmbito estadual para o federal."A transferência, no entanto, somente pode ocorrer se for requerida pelo procurador-geral da República e aceita pelo Superior Tribunal de Justiça. Até hoje, nenhuma transferência foi feita", cita o relatório.TRABALHO ESCRAVO - A continuação do trabalho forçado nas regiões rurais do País também recebe críticas, bem como a impunidade dos responsáveis. Citando dados do Ministério do Trabalho, de janeiro a agosto, a Human Rights Watch afirma que 3,4 mil pessoas foram encontradas trabalhando em condições análogas à escravidão. Desde 1995, mais de 26 mil pessoas foram libertadas desse tipo de trabalho. Apesar disso, até agosto do ano passado, ninguém havia sido punido por manter pessoas sob jornadas semelhantes a trabalhos escravos.A violência contra grupos indígenas e trabalhadores sem-terra também recebeu menção no relatório. No ano passado, dois indígenas foram assassinados no Mato Grosso do Sul, supostamente por milicianos que trabalhavam para proprietários de terra, de acordo com o Conselho Indigenista Missionário. Outro crime citado é o assassinato de um integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em Goiás, por duas pessoas não identificadas.
Fonte: Agência Estado
COMENTÁRIO: Eu sou defensor dos direitos humanos, para todos, incondicionalmente, não admito esses argumentos falaciosos, típicos de parte da "imprensa", que defendem direitos humanos "para os humanos direitos", pelo simples argumento de que , na verdade esse argumento é discriminatório, pois sempre a pessoa que o usa se coloca como "humano direito", ou seja, na verdade esse argumento representa "direitos humanos para mim e não para os outros".
Realmente, ou universalizamos os direitos humanos de fato e de direito nesse país ou sempre seremos alvo de notícias como essas.
Não basta a proteção meramente simbólica, o Estado Democrático de Direito pede a materialização dos direitos humanos. Enquanto não se implementar efetivamente um regime de respeito aos direitos fundamentais do homem sempre se poderá se questionar a própria legitimidade do sistema democrático.
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