terça-feira, 10 de junho de 2008

Publicada Mini-Reoforma do CPP

Foram publicas hoje as leis 11.689 que "Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências." e a lei 11.690, que "Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências." A partir de hoje vou fazer uma série de "pitacos errados"( como diz o meu Amigo Mário Porto) sobre os principais aspectos das alterações.

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