Dica de Concurso do Dia : Resolução de Questão para o Concurso da Prefeitura Municipal de BagéQuestão:
BANCA: MS CONCURSOS
Aponte a alternativa INCORRETA à luz das normas contidas na Lei Orgânica do Município de
Dilermando de Aguiar:
a) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar.
b) Ao Município é vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto, ou entidades religiosas sem fins lucrativos, o que compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.
c) A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
d) A emenda à Lei Orgânica é sancionada pelo Prefeito Municipal.
Comentário: Como de costume em concursos municipais , as bancas elaboram as suas questões tendo por base a matéria de repetição obrigatória da Constituição Federal no Direito Municipal.
A questão em voga é um claro exemplo dessa tendência. Cobrou-se do candidato a identificação da afirmação incorreta.
A opção “a” afirma com razão que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores. Aqui o candidato deve lembrar-se que os Vereadores são membros do Poder Legislativo, mas esse é exercido pelo Colegiado, ou seja, a Câmara.
A opção “b” refere-se a imunidade material sobre impostos , e o candidato sempre deve lembrar-se que esta imunidade é específica aos impostos não se aplicando aos demais tributos.
A opção “c” também está correta pois refere-se às emendas à lei orgânica municipal, que devem seguir, a regra do art. 32 da Constituição.
Já a opção “d” está incorreta pois exige sanção do Executivo em proposta de emenda a Lei Orgânica , quando a votação e aprovação das modificações na mesma é ato privativo do Poder Legislativo, não sujeito à sanção.
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