A prisão civil somente é permitida em caso de falta de pagamento de alimentos, sendo a mesma incabível no caso de dívidas de outra natureza, já que viola o Pacto Internacional de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Neste sentido, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus preventivo a dois cidadãos de Rondonópolis que foram intimados, por decisão de Primeira Instância, a efetuar depósito para pagamento de dívidas, em um prazo 48 horas, sob pena de ser expedido mandado de prisão contra os mesmos.
A decisão, proferida no Hábeas Corpus preventivo número 99311/2007, foi unânime e em consonância com o parecer do Ministério Público. O valor do depósito deveria ser de R$ 325.107,48 e se refere a dívida vencida em 30 de maio de 2006.
O relator do Hábeas Corpus, desembargador Antônio Bitar Filho, explicou que a prisão por dívida, a não ser por falta de pagamento de pensão alimentícia, encontra-se hoje afastada do ordenamento jurídico brasileiro.
Para o desembargador, é descabida a restrição da liberdade de um cidadão em decorrência de dívidas não pagas. Da mesma forma, é inviável condenar o executado ao pagamento integral da dívida e incluir custas e honorários, sob pena de prisão.
Em suas alegações, a defesa dos impetrantes explicou que parte do crédito já foi penhorado em favor do credor. A defesa argumentou ainda que a dívida não foi quitada em virtude de circunstâncias alheias à vontade dos devedores.
Também participaram do julgamento os desembargadores Donato Fortunato Ojeda (1º Vogal) e Maria Helena Gargaglione Povoas (2ª Vogal).
Pacto Internacional - Desde 1992, por decreto presidencial, o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), realizada em 1969. O artigo 7º, 7 da Convenção veda a prisão civil do depositário infiel, somente permitindo-a na hipótese de dívida alimentar: "Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar."
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
(65) 3617-3393/3394
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