mantido sigilo para gastos confidenciais da Presidência

Informação secreta

Mantido sigilo para gastos confidenciais da Presidência

Fracassou a tentativa do PPS de derrubar o sigilo das despesas confidenciais do governo. O pedido, feito em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

O argumento sustentado na ação é o de que o artigo 86 do Decreto-Lei 200/67, que instituiu o sigilo, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por confrontar com o artigo 5º, incisos XXXIII e LX da CF. A Constituição prevê a publicidade dos atos da administração pública como regra e afirma que o sigilo só pode ser decretado quando envolver questão de segurança da sociedade e do Estado.

O artigo 86 do Decreto-Lei 200/67 diz que "a movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis."

Roberto Freire, presidente do PPS, sustenta que para ser decretado o sigilo, não basta simplesmente alegar a existência de motivos para sua manutenção. É preciso apresentar fundamentação que sustente essa posição. “Se não fosse assim, bastaria alegar em qualquer situação que se está diante de questão de segurança do Estado e a regra da publicidade seria remetida às calendas”, ressalta Freire.

Ele afirma, ainda, que as exceções previstas na Constituição permitem o sigilo apenas em questões que envolvam segurança nacional. “Despesas públicas não se enquadram nas hipóteses legitimadoras do sigilo”, conclui.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, observou que os requisitos necessários para a concessão da liminar não estão presentes na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ele explicou que o princípio da publicidade na administração pública não é absoluto, uma vez que a própria Constituição restringiu o acesso público a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

“Em outras palavras, tanto o dispositivo contestado na presente ação, quanto o artigo 5º, XXXIII, da Lei Maior, ressalvaram o caráter sigiloso de determinadas informações relativas à Administração Pública”, destacou o relator.

O ministro Lewandowski entendeu que não se justifica a concessão da liminar “porque o sigilo dos dados e informações da administração pública, ao menos numa primeira análise da questão, encontra guarida na própria Carta Magna, seja porque ele não é decretado arbitrariamente, mas determinado segundo regras legais pré-estabelecidas”.

Assim, sem prejuízo de uma melhor análise do assunto na ocasião do julgamento pelo Plenário, o ministro negou o pedido de liminar.

ADPF 129

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2008

COMENTÁRIO: É justo que nem todas as informações financeiras da Presidência da República sejam divulgadas, pois, afinal, não se deve publicar em qual loja os seguranças do Presidente compram a sua munição, ou em qual açougue ele compra as carnes para os seus famosos churrascos , agora sem o apoio de Jorge Lorenzetti, um dos aloprados,( não lembra? clique aqui).

Mas acho que o sigilo não deveria cobrir os gastos que não tivessem relação direta com a segurança do Estado.

Por exemplo, deve ser mantida em sigilo a despesa do Presidente com Ternos( R$ 70.000,00 conforme noticiado)? Ou com locação de carros por seus assessores? Ou com a compra de bebidas?

Acho que não, acredito que a publicidade constitucionalmente prevista só pode ser excepcionada quando presente efetivo risco para a segurança do Estado e das Instituições Democráticas.

O sigilo deve proteger o Estado, a Democracia e não quem está no Poder.

Tal sigilo não faz bem para a democracia, só para quem está no Poder.