A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) lança hoje (31/1) a 73º do Boletim Jurídico, disponível neste Portal (links Publicações – Boletim Jurídico). O novo número reúne 187 ementas publicadas em novembro de 2007 pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo TRF4, indexadas e organizadas nas seguintes matérias: Direito Processual Civil, Administrativo, Previdenciário, Tributário, Penal, Processual Penal e Execução Fiscal.
O inteiro teor presente nesta edição aborda a manutenção da qualidade de segurado de um portador de HIV mesmo depois de encerrado o período de graça, em razão da apresentação de provas de que ele teria contraído a doença enquanto ainda trabalhava formalmente, caracterizando a incapacidade laborativa. A apelação cível foi relatada pelo juiz federal Luiz Antonio Bonat, convocado em função de auxílio ao TRF4. A decisão do magistrado foi pelo reconhecimento da incapacidade laborativa desde o fim do último contrato de trabalho, sendo mantida a qualidade de segurado até a data do óbito, o que resultaria no direito à pensão por morte aos dependentes.
O inteiro teor presente nesta edição aborda a manutenção da qualidade de segurado de um portador de HIV mesmo depois de encerrado o período de graça, em razão da apresentação de provas de que ele teria contraído a doença enquanto ainda trabalhava formalmente, caracterizando a incapacidade laborativa. A apelação cível foi relatada pelo juiz federal Luiz Antonio Bonat, convocado em função de auxílio ao TRF4. A decisão do magistrado foi pelo reconhecimento da incapacidade laborativa desde o fim do último contrato de trabalho, sendo mantida a qualidade de segurado até a data do óbito, o que resultaria no direito à pensão por morte aos dependentes.
Fonte: TRF4
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